Lei Municipal Nº 187 – Kit de Primeiros Socorros

Lei Municipal Nº 187, de 06 de Maio de 2009.

O Prefeito Municipal de Apuí, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte,

LEI:

Art. 1º - Fica instituido no âmbito municipal, o programa de distribuição de KIT de primeiros socorros, a serem
implantados nas unidades de Educacionais do Município de Apuí.

Parágrafo 1º - Entendem-se como unidades educacionais, todas as creches, pré-escolas, escolas, colégios e instituições da rede pública ou privada de ensino.

Parágrafo 2º - O KIT de primeiros socorros de que trata o caput desse artigo, será composto de equipamentos, materiais e medicamentos:

I – equipamentos:
a) Inalador Portátil;
b) Aparelho medidor de pressão;
c) Tesoura cirúrgica;

II – materiais:
a) Faixa de atadura;
b) Gazes; e
c) Esparadrapo;

III – medicamentos:
a) Soro antiofídico;
b) Analgésicos; e
c) Medicamentos de assencia.

Art. 2º – Terá Obrigatoriedade a implatação do KIT de primeiros socorros, nas unidades educacionais do município.

Art. 3º - Fica a cargo do Poder Executivo, o modo de distribuição dos Kits de primeiros socorros.

Parágrafo único - A divulgação deste Programa se dará mediante ato do Poder Executivo Municipal, através de seu órgão competente.

Art. 4º - Para que se efetivem de forma plena este programa, o Poder Executivo Municipal, por ato próprio, deverá promover capacitação de profissionais que irão prestar atendimentos de Primeiros Socorros, nas Unidades Educacionais.

Art. 5º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentaria próprias, suplementadas, se necessária.

Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data se sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE APUÍ, EM 06 DE MAIO DE 2009.

Antonio Marcos Maciel Fernandes
Prefeito Municipal